Termos e Condições
Termos e Condições de Venda
Ruas & Santos Decor — www.ruasesantosdecor.pt
Última atualização: 19 de novembro de 2026
1. Identificação da empresa
O presente website, disponível em https://www.ruasesantosdecor.pt/, é explorado pela sociedade:
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Denominação social: Ruas & Santos, Lda.
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NIF/NIPC: 500568499
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Morada: Rua Damião de Góis, 1495-043 Algés, Portugal
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Telefone: +351 214 114 799
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Email: ruasesantosdecor@gmail.com
Doravante designada por «Ruas & Santos» ou «Empresa».
2. Objeto e âmbito de aplicação
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, a utilização e as compras realizadas através da loja online Ruas & Santos Decor.
A loja disponibiliza artigos de mobiliário e decoração, nomeadamente sofás, camas, colchões, mobiliário de quarto, salas de estar e de jantar, mesas, cadeiras, artigos decorativos e outros produtos relacionados com o conforto e equipamento do lar.
Ao efetuar uma encomenda, o cliente declara ter tomado conhecimento das presentes condições, sem prejuízo dos direitos que lhe são legalmente reconhecidos.
A Ruas & Santos reserva-se o direito de atualizar os presentes Termos e Condições, sendo aplicável a cada encomenda a versão em vigor no momento da respetiva realização.
3. Produtos e informações
A Ruas & Santos procura assegurar que as informações, descrições, características técnicas, dimensões, materiais e imagens dos produtos apresentados no website sejam claras e rigorosas.
Contudo, poderão ocorrer diferenças de tonalidade, textura ou acabamento decorrentes das configurações dos ecrãs, condições de iluminação ou características naturais dos materiais.
Estas diferenças não prejudicam os direitos legais do consumidor quando constituam uma falta de conformidade do produto.
O cliente deverá consultar atentamente a descrição, dimensões e características dos artigos antes de concluir a encomenda.
Nos produtos que disponibilizem opções de personalização, como medidas, tecidos, cores ou acabamentos, as características escolhidas pelo cliente serão consideradas na preparação da encomenda.
4. Preços e impostos
Todos os preços apresentados na loja online estão expressos em euros (€) e incluem IVA à taxa legal aplicável, salvo indicação expressa em contrário.
Os custos de transporte, entrega, montagem ou outros serviços adicionais, quando aplicáveis, serão comunicados ao cliente antes da conclusão da encomenda.
A Ruas & Santos reserva-se o direito de alterar os preços dos produtos a qualquer momento, sem afetar encomendas já confirmadas.
Em caso de erro manifesto de preço ou de informação, a Empresa contactará o cliente para esclarecimento e eventual correção da encomenda, respeitando a legislação aplicável e os direitos do consumidor.
5. Encomendas
Para efetuar uma compra, o cliente deverá selecionar os produtos pretendidos, adicioná-los ao carrinho e seguir as instruções de finalização da encomenda.
Durante este processo, poderão ser solicitados os dados necessários à faturação, entrega e contacto.
Antes de concluir a compra, o cliente poderá verificar os produtos selecionados, quantidades, preços, custos adicionais e dados fornecidos.
Após a submissão da encomenda, o cliente receberá uma comunicação eletrónica de confirmação de receção, sem prejuízo de eventuais verificações necessárias à aceitação e execução da encomenda.
Caso algum artigo se encontre indisponível, a Ruas & Santos informará o cliente e apresentará as alternativas legalmente admissíveis, incluindo o reembolso dos valores pagos quando aplicável.
6. Modalidades de pagamento
Os pagamentos poderão ser realizados através dos métodos disponibilizados na página de finalização da encomenda.
As modalidades de pagamento efetivamente aceites, respetivas condições e eventuais custos adicionais serão apresentados antes da confirmação da compra.
A Ruas & Santos não solicita, por email ou telefone, a divulgação de palavras-passe ou códigos confidenciais de autenticação bancária.
7. Disponibilidade e prazos de entrega
A disponibilidade dos artigos poderá variar consoante o stock existente, fornecedores, fabricantes e características dos produtos.
Os prazos de entrega serão comunicados ao cliente antes da conclusão da compra ou acordados expressamente quando se trate de artigos sujeitos a fabrico, encomenda especial ou condições específicas de fornecimento.
Salvo prazo diferente acordado entre as partes, a entrega será efetuada sem demora injustificada e no prazo máximo legal de 30 dias após a celebração do contrato.
Caso não seja possível cumprir o prazo acordado, o cliente será informado, sendo respeitados os seus direitos legais, nomeadamente quanto à concessão de prazo adicional adequado e à resolução do contrato nos casos previstos na lei.
8. Transporte e entrega de mobiliário
Os produtos serão entregues na morada indicada pelo cliente, nas condições de entrega comunicadas e aceites no processo de compra.
Tratando-se de artigos de grandes dimensões, como sofás, camas, roupeiros ou mobiliário volumoso, o cliente deverá verificar previamente os acessos ao local de entrega, incluindo portas, corredores, escadas, elevadores e outras limitações físicas.
A necessidade de serviços especiais, como transporte por escadas, meios de elevação, montagem ou remoção de mobiliário antigo, deverá ser comunicada antes da conclusão da encomenda, sempre que relevante.
Quaisquer encargos adicionais deverão ser previamente informados e aceites pelo cliente.
O risco de perda ou dano dos bens transfere-se para o consumidor quando este, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos mesmos, nos termos legais.
9. Receção e verificação dos produtos
No momento da entrega, recomenda-se ao cliente que verifique o número de volumes, o estado das embalagens e a existência de danos visíveis.
Caso sejam identificadas anomalias, recomenda-se a sua comunicação à Ruas & Santos, preferencialmente acompanhada de fotografias e da referência da encomenda.
A ausência de comunicação imediata ou de uma ressalva na guia de transporte não implica a perda dos direitos legais do consumidor relativos à falta de conformidade dos bens.
10. Direito de livre resolução — 14 dias
Nos contratos de compra e venda celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias consecutivos para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de apresentar qualquer justificação.
Este prazo conta-se a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física do bem.
Quando uma encomenda inclua vários bens entregues separadamente, o prazo será contado nos termos legalmente aplicáveis, designadamente a partir da receção do último bem.
Para exercer este direito, o consumidor deverá comunicar a sua decisão através de uma declaração inequívoca enviada para:
O cliente poderá utilizar o formulário de livre resolução disponibilizado no final destes Termos e Condições, embora a sua utilização não seja obrigatória.
11. Condições de devolução
Após comunicar a decisão de livre resolução, o consumidor deverá devolver os produtos no prazo máximo de 14 dias, salvo quando a Ruas & Santos se tenha oferecido para proceder à respetiva recolha.
O consumidor deverá manusear e conservar os bens com o cuidado necessário, sendo responsável apenas pela depreciação que resulte de uma manipulação superior à necessária para verificar a natureza, características e funcionamento dos produtos.
A embalagem original deverá ser utilizada sempre que possível para assegurar a proteção dos artigos durante o transporte, não constituindo a sua ausência, por si só, motivo automático de recusa da devolução.
Nos casos legalmente admissíveis, os custos diretos de devolução poderão ficar a cargo do consumidor, desde que este tenha sido devidamente informado antes da celebração do contrato.
Atenção aos artigos volumosos: quando, pela sua natureza, um artigo não puder ser normalmente devolvido por correio, a informação pré-contratual deverá identificar o custo estimado da respetiva devolução, nos termos legalmente exigidos.
Estas disposições não prejudicam os direitos do consumidor relativamente a produtos defeituosos ou não conformes.
12. Exclusões do direito de livre resolução
Nos casos expressamente previstos na lei, o direito de livre resolução poderá não ser aplicável, nomeadamente:
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Produtos confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.
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Bens selados que, por motivos de proteção da saúde ou higiene, não sejam suscetíveis de devolução quando abertos após a entrega, nos termos legais.
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Outras situações expressamente previstas no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, na sua redação em vigor.
A simples encomenda de um artigo que não se encontre em stock não implica, por si só, a exclusão do direito de livre resolução.
A Ruas & Santos informará expressamente o cliente, antes da compra, sempre que o produto esteja abrangido por alguma exclusão legal.
13. Reembolsos
Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, a Ruas & Santos reembolsará os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega inicial até ao valor da modalidade de entrega normal menos dispendiosa disponibilizada, quando aplicável.
O reembolso será efetuado no prazo legal máximo de 14 dias a contar da data em que a Empresa tenha sido informada da decisão de resolução.
Salvo nos casos legalmente previstos, a Ruas & Santos poderá reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até o consumidor apresentar prova da respetiva devolução, consoante o que ocorrer primeiro.
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que não implique custos adicionais para o consumidor.
14. Garantia legal dos produtos
Os bens móveis novos comercializados pela Ruas & Santos beneficiam de uma garantia legal de conformidade de três anos, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, na sua redação em vigor.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor poderá exercer os direitos legalmente previstos, nomeadamente:
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Reparação do bem.
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Substituição do bem.
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Redução proporcional do preço.
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Resolução do contrato, quando legalmente aplicável.
O exercício destes direitos está sujeito às condições e regras legalmente estabelecidas, não podendo ser excluído ou limitado por condições comerciais da Empresa.
Eventuais garantias comerciais adicionais concedidas por fabricantes ou fornecedores não substituem nem reduzem a garantia legal.
15. Reclamações e assistência pós-venda
Para apresentar uma reclamação, solicitar assistência ou comunicar alguma anomalia, o cliente poderá contactar:
Ruas & Santos, Lda.
Email: ruasesantosdecor@gmail.com
Telefone: +351 214 114 799
Recomenda-se a indicação do número da encomenda, identificação do produto, descrição da ocorrência e, quando necessário, fotografias ilustrativas.
A Empresa analisará os pedidos e procurará prestar uma resposta em prazo razoável, sem prejuízo dos prazos e obrigações legais aplicáveis.
16. Livro de Reclamações
O consumidor poderá apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em:
https://www.livroreclamacoes.pt/
A Ruas & Santos compromete-se a cumprir as obrigações legalmente estabelecidas em matéria de reclamações dos consumidores.
17. Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) legalmente competente.
A informação sobre as entidades existentes encontra-se disponível em:
https://www.consumidor.gov.pt/
A identificação da entidade ou entidades de RAL a que a Empresa esteja vinculada deverá constar da informação legal disponibilizada ao consumidor, nos termos aplicáveis.
18. Proteção de dados pessoais
Os dados pessoais recolhidos durante a navegação, registo ou realização de encomendas serão tratados de acordo com a legislação aplicável, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
Para obter informações detalhadas sobre as finalidades do tratamento, fundamentos legais, conservação dos dados e direitos dos titulares, o utilizador deverá consultar a Política de Privacidade disponível no website.
19. Propriedade intelectual
Os conteúdos do website, incluindo textos, imagens, fotografias, elementos gráficos, logótipos, design e outros materiais, encontram-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual, quando legalmente protegidos.
É proibida a reprodução, distribuição ou utilização não autorizada destes conteúdos, sem prejuízo das utilizações legalmente permitidas e dos direitos dos respetivos titulares.
20. Funcionamento do website
A Ruas & Santos procura assegurar o correto funcionamento e disponibilidade da loja online.
Poderão ocorrer interrupções temporárias por motivos de manutenção, atualização ou circunstâncias técnicas.
A Empresa não exclui nem limita qualquer responsabilidade que, nos termos da legislação aplicável, não possa ser legalmente afastada.
21. Lei aplicável
As presentes condições regem-se pela legislação portuguesa.
Em caso de litígio, serão competentes os tribunais determinados pelas regras legais aplicáveis, sem prejuízo dos direitos dos consumidores e dos mecanismos de resolução alternativa de litígios.
22. Contactos
Para qualquer esclarecimento relacionado com estes Termos e Condições, poderá contactar:
Ruas & Santos, Lda.
NIF: 500568499
Rua Damião de Góis
1495-043 Algés, Portugal
Telefone: +351 214 114 799
Email: ruasesantosdecor@gmail.com
Website: https://www.ruasesantosdecor.pt/
Anexo — Modelo de formulário de livre resolução
Destinatário: Ruas & Santos, Lda.
Email: ruasesantosdecor@gmail.com
Pela presente comunico que pretendo exercer o meu direito de livre resolução do contrato de compra e venda relativo ao(s) seguinte(s) artigo(s):
Produto(s): _______________________________
Número da encomenda: _____________________
Data da encomenda: ________________________
Data de receção: __________________________
Nome do consumidor: _______________________
Morada: __________________________________
Email: ___________________________________
Data: ____________________________________
Assinatura (apenas em caso de apresentação em papel): ______________________
Preencher e enviar apenas se pretender exercer o direito de livre resolução.